Prevenção da Corrupção · Proteção de Denunciantes · Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Esta categoria reúne formação especializada nos três pilares do compliance organizacional em Portugal, dirigida a profissionais do setor público e privado com responsabilidades na conceção, implementação e monitorização de sistemas de conformidade normativa.

Os cursos abrangem o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com foco nos programas de cumprimento normativo, planos de gestão de riscos de corrupção, códigos de ética e conduta, sistemas de controlo interno e a articulação com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Abrangem igualmente o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), estabelecido pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, com enfoque na criação e gestão de canais de denúncia internos, condições e âmbito de proteção dos denunciantes, obrigações das entidades e articulação com outros regimes setoriais.

Integram também esta categoria os cursos sobre Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (PBCFT), nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua versão mais recente, abordando as obrigações das entidades sujeitas, os procedimentos de identificação e diligência devida relativamente a clientes, a identificação de beneficiários efetivos, as políticas e procedimentos internos, as comunicações de operações suspeitas e o regime sancionatório aplicável.

A formação destina-se, no setor público, a titulares de cargos políticos e de alta direção, membros de órgãos executivos e deliberativos eleitos — incluindo autarcas, designadamente, presidentes de câmara, vereadores e membros de assembleia municipal —, dirigentes da administração direta e indireta do Estado, bem como a responsáveis pelo cumprimento normativo e colaboradores direta ou indiretamente envolvidos nos processos e atividades regulados. No setor privado, destina-se a administradores, gerentes e diretores de empresas, compliance officers, advogados, solicitadores, contabilistas e auditores internos, bem como a todos os colaboradores com funções em áreas sujeitas às obrigações impostas pelos regimes abrangidos. De um modo geral, a oferta formativa desta categoria é relevante para qualquer profissional que, independentemente do setor de atividade, integre ou supervisione processos, procedimentos ou decisões abrangidos pelo quadro normativo da prevenção da corrupção, da proteção de denunciantes e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.